Dos 27 vereadores, 17 aderiram ao voto de repúdio na CMJP
A
Câmara
Municipal de João Pessoa aprovou nesta quarta-feira (8) um Projeto
de Lei (PLC) que proíbe consumidores que não estiverem em dia com o
pagamento de contas de água e luz terem seu nome inscrito em
serviços de restrição ao crédito, como Serasa e SPC, ou como se
diz popularmente, “ficar com o nome sujo”.
A
autora do projeto é a vereadora Raíssa Lacerda (PSD), que
justificou o PLC alegando que a inscrição significaria uma dupla
punição ao consumidor, uma vez que ele já teve a energia cortada.
Foram 19 votos a favor, 4 contra e uma abstenção.
Os
vereadores que votaram contra a medida concordaram com o caráter de
justiça social do projeto, e alegaram que não se trata de votar
contra a população, mas apenas de cumprir o que consta na
Constituição Federal.
Já
o vereador Lucas de Brito (PSL/Livres), que votou a favor, afirmou
que o projeto não legisla sobre água e energia, e sim sobre a
relação de consumo produzida pelo fornecimento dos serviços.
“Na
Constituição Federal, as matérias relativas a produção e consumo
são de competência concorrente dos diferentes entes da população.
Por se tratar de matéria concorrente e não privativa e por enxergar
uma matéria relacionada ao direito do consumidor, concluo que a
duplicidade de punições é injusta. Não vai se retirar o direito
de fazer o corte do serviço, ou de realizar um protesto da dívida
em cartório, mas retirar uma punição em um serviço privado, que é
o SPC e Serasa”, declarou o político.
Segundo
o vereador Dinho (PMN), único que se absteve na votação, ao deixar de inscrever devedores de água e luz em sistemas de
proteção ao crédito, seria necessário deixar também os que estão devendo
IPTU, taxa de lixo e multas de trânsito.