A Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) emitiu uma recomendação para suspender imediatamente o concurso público da Prefeitura de Pombal, que visa contratar servidores municipais. A medida foi motivada pela ausência de vagas reservadas para cotas étnico-raciais, descumprindo dispositivos da Constituição Federal e tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
O documento, assinado pelos defensores públicos Aline Mota e Denis Fernandes, alerta para a necessidade de revisão do edital nº 01/2025, publicado em abril, que prevê o preenchimento de 213 vagas, incluindo 12 destinadas a pessoas com deficiência (PCD), mas não contempla a reserva de 30% das vagas para negros, indígenas e quilombolas, conforme estabelece a Lei Federal nº 15.142/2025.
A Defensoria sugere a modificação imediata do edital, com a inclusão das cotas raciais, seguida da reabertura do período de inscrições por 30 dias, para que os candidatos beneficiados possam garantir seu direito. Além disso, recomenda que a Prefeitura implemente políticas públicas afirmativas de forma permanente para garantir a participação dessas populações nos processos seletivos municipais.
A Prefeitura tem prazo de cinco dias úteis para informar à Defensoria sobre as medidas adotadas. Em caso de omissão ou descumprimento, a DPE-PB poderá recorrer ao Poder Judiciário para assegurar a observância das normas relativas à igualdade racial e à inclusão social dos grupos étnicos vulneráveis.