A Secretaria da Receita Municipal (Serem) de João Pessoa retoma, nesta quinta-feira (25), os atendimentos presenciais do Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2026, após o feriado de São João. O programa segue disponível até o dia 10 de julho e oferece condições especiais para regularização de débitos junto ao Município.
Os atendimentos presenciais são realizados no setor de atendimento da Receita Municipal, localizado no Centro Administrativo Municipal (CAM), no bairro de Água Fria, das 8h às 17h.
O Refis permite a negociação de débitos com descontos que podem chegar a 90% sobre os juros e 80% sobre as multas para pagamentos à vista. Os contribuintes também podem realizar as negociações de forma online, por meio do Portal do Contribuinte. Nessa modalidade, há ainda um desconto adicional de 5% sobre o valor das multas.
Entre os débitos que podem ser negociados estão os relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), à Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de contribuintes que não sejam optantes pelo Simples Nacional. Também podem ser incluídas multas aplicadas pelo Procon-JP, infrações relacionadas à construção civil e ao meio ambiente, além de outras receitas públicas municipais, inscritas ou não em Dívida Ativa e em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial.
Por outro lado, não podem ser negociados pelo programa os débitos de ISS de contribuintes enquadrados no Simples Nacional, valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), multas de trânsito e créditos constituídos após 31 de maio de 2026.
Nos casos de débitos já executados judicialmente ou protestados em cartório, o contribuinte deverá comprovar o pagamento das custas processuais e das taxas cartoriais para a efetivação da baixa do processo ou do protesto.
Parcelamento
Além da opção de pagamento à vista, o Refis 2026 também permite o parcelamento dos débitos em até sete parcelas. Nesse caso, o vencimento da última prestação não poderá ultrapassar o mês de dezembro deste ano.
Para os pagamentos parcelados, os descontos previstos são de 70% sobre os juros e 60% sobre as multas, tanto as de mora quanto as decorrentes de infrações.
Desconto no ITBI
Durante o período de vigência do Refis, também será concedido desconto de 25% no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O benefício é válido para transmissões já declaradas ou lançadas pelo Município, desde que o pagamento seja efetuado até 10 de julho, bem como para aquelas declaradas ou lançadas durante a vigência do programa.
Segundo as regras estabelecidas, o desconto será aplicado sobre o valor bruto do imposto, sem considerar outras reduções e sem possibilidade de acumulação com benefícios adicionais. Nos casos em que o ITBI esteja vencido, o valor devido será acrescido de atualização monetária, juros de mora e multa.
