A Justiça da Paraíba suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº 531/2025, que anulava a homologação do concurso público da Prefeitura de Bayeux. A decisão liminar foi da 4ª Vara Mista da Comarca, atendendo a pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB).
A ação foi proposta pela 4ª promotoria de Justiça de Bayeux. O MPPB alegou que a atual gestão, empossada em janeiro, não nomeou os aprovados e voltou a contratar servidores temporários para os mesmos cargos, mesmo após a homologação do concurso em julho de 2024.
O Tribunal de Contas do Estado já havia apontado que o número de temporários na prefeitura era mais que o dobro dos efetivos, o que, segundo o MPPB, fere a Constituição. O decreto da prefeita alegava vícios no processo, mas, de acordo com o Ministério Público, sem apresentar provas.
Na decisão, o juiz afirmou que só é possível anular um concurso já homologado com comprovação de irregularidades graves, o que não foi apresentado. A Justiça manteve a validade do concurso e proibiu a exoneração de servidores nomeados, sob pena de multa diária de R$ 2 mil à prefeita.
Outro processo segue em andamento e trata da obrigação da Prefeitura em nomear os demais aprovados e exonerar os temporários.