Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até as 23h59 deste sábado (31), para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2024.
O envio do documento à Receita Federal é obrigatório, mesmo que a empresa não tenha registrado faturamento no período. Quem não cumprir o prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 50,00.
A DASN-SIMEI reúne as informações de faturamento bruto do ano anterior e deve ser enviada por todos os MEIs para manutenção da regularidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e preservação de benefícios previdenciários e tributários, como a emissão de nota fiscal, acesso a crédito e abertura de conta bancária com condições especiais.
A declaração pode ser feita on-line e gratuitamente, diretamente pelo empreendedor. Caso surjam dúvidas, é possível buscar apoio nas Salas do Empreendedor, instaladas em municípios paraibanos, ou nas agências e pontos de atendimento do Sebrae no estado.
Para declarar, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor, clicar na opção “Enviar Declaração”, informar o CNPJ e preencher as informações solicitadas. A Receita Federal também disponibiliza um manual de preenchimento.