A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei 979/2023, que estabelece descontos na tarifa de água e esgoto em casos de interrupção prolongada do abastecimento ou de fornecimento de água imprópria para consumo. A proposta, apresentada pelo deputado Dr. Romualdo, foi aprovada por unanimidade e define critérios para o cálculo do valor da tarifa mensal nesses casos.
De acordo com o texto aprovado, caberá ao consumidor registrar a data e o horário em que recebeu água imprópria para consumo, assim como informar quando o fornecimento regular for restabelecido. Os descontos na tarifa de água e esgoto começam em 10% para interrupções superiores a 24 horas e podem chegar a 100% em casos de suspensão contínua do serviço por mais de 120 horas.
“Sendo a água item essencial à vida, sua suspensão/interrupção prolongada é falha na prestação de serviço e ato abusivo contra o consumidor, pois não presta o serviço de maneira adequada, eficiente, segura e contínua”, argumentou o deputado no texto.