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Mudanças na concessão de diárias e passagens para servidores públicos da Paraíba foram publicadas na edição do Diário Oficial desta sexta-feira (8). De acordo com a publicação, as liberações das concessões ficarão condicionadas à prévia aprovação do Chefe de Gabinete do Governador João Azevêdo (PSB), que assinou o decreto.
A ação do Estado acontece após as prisões e investigação do suposto uso de dinheiro público para realização de viagens forjadas realizadas por 11 vereadores e um servidor público da Câmara Municipal de Santa Rita. Veja também: Após soltura, defesa de vereadores de Santa Rita pedirá suspensão de investigações
Ainda de acordo com a publicação, a necessidade de autorização prévia fica dispensada apenas nos seguintes casos:
I – demandas judiciais, pelo titular da Secretaria de Estado da Saúde;
II – características de sigilo e agilidade das operações policiais, pelos titulares dos órgãos envolvidos na segurança pública;
III – deslocamento de presos, pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, e socioeducandos, pela Fundação de Desenvolvimento da Criança e Adolescente Alice de Almeida – FUNDAC.
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