Decreto está no Diário Oficial Imagem: Reprodução
A
edição do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB)desta terça-feira (24) traz o decreto que torna obrigatório o
atendimento de idosos,
gestantes e pessoas com deficiência no térreo de agências
bancárias no
estado.
O
então projeto do deputado Edmilson Soares (Podemos) é destinada aos
estabelecimentos que
não possuam elevador ou escada rolante. Segundo
um dos artigos, caberá à autoridade responsável a fiscalização
para o cumprimento das disposições.
Em
caso de descumprimento, pode haver a aplicação de multa. A lei
entra em vigor a partir desta terça.
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