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A Justiça suspendeu a Lei que havia sido promulgada nesta quinta-feira (8) que proibia a cobrança no estacionamento em até 20 minutos de permanência e nos casos que o consumidor realizasse compras que fossem dez vezes acima do valor cobrado pelo local.
Com a nova decisão judicial, um shopping localizado no bairro de Manaíra e outro situado no Bessa poderão cobrar novamente pelos estacionamentos. No primeiro caso, a decisão foi da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa. Já no segundo, o decreto foi da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
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De acordo com o processo judicial, “compete privativamente à União Federal legislar sobre direito civil, e ao disciplinar a questão relativa a propriedade privada, no caso, estacionamentos particulares de estabelecimentos privados, está o Estado da Paraíba legislando sobre direito civil, usurpando competência privativa da União para tanto.”
Ao PortalT5, a assessoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) informou que outros estabelecimentos também solicitaram a suspensão dessa gratuidade no estacionamento, entretanto, os pedidos foram distribuídos para outras Varas da Capital.
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A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) havia revelado na manhã de hoje que notificaria os locais comerciais da capital sobre o cumprimento do decreto que anteriormente possibilitava a gratuidade.
Segundo o Procon, o objetivo era agir para que o direito do consumidor fosse garantido dentro dos estabelecimentos comerciais. Na ocasião, o secretário Helton Renê, afirmou que se a lei fosse descumprida, o proprietário do comércio seria multado.