Foto: Divulgação / TJPB
O Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que uma mulher que sofreu abuso de um policial militar durante revista deve ser indenizada pelo Estado no valor de R$ 15 mil reais. O caso aconteceu em 2012 em Guarabira, no Brejo da Paraíba.
+Justiça Federal prorroga prisão temporária de alvos da operação Famintos na Paraíba
Segundo o processo, um policial teria abordado a vítima, afirmando estar em uma operação. Ele teria se identificado, cobrindo a foto com o dedo, e, durante a revista, teria acariciado o corpo e tocado nas partes íntimas da mulher.
Depois da condenação em 1º grau, o Estado solicitou reforma da sentença ou o afastamento da responsabilidade civil do Estado, afirmando que a prática de ato realizado por policial à paisana, de folga, sem nenhum elemento estatal, não resulta o dever de indenizar.
+ Bolsonaro defende militares e diz que grupo de esquerda matou pai de presidente da OAB
O relator do caso afirmou que o Código Civil de 2002 ressalta que as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano.