A Lei Complementar nº 235, sancionada em 27 de agosto de 2026, criou regras que permitem à União reduzir alíquotas de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização de combustíveis.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28), após a proposta ser aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
A legislação, porém, não determina uma redução imediata dos preços dos combustíveis. Ela estabelece um mecanismo que permite ao governo federal diminuir a tributação caso sejam adotadas medidas nesse sentido.
A lei prevê que uma eventual redução dos tributos sobre combustíveis poderá ser compensada com receitas extraordinárias obtidas pela União a partir da valorização do petróleo no mercado internacional.
A medida foi criada em meio aos impactos econômicos provocados pelas oscilações do mercado internacional de energia relacionadas ao conflito no Oriente Médio.
Na prática, a possibilidade de redução dos tributos poderá ser utilizada como instrumento para tentar diminuir os efeitos da alta internacional dos combustíveis sobre a economia brasileira.
A nova legislação também estabelece condições para a concessão de benefícios tributários relacionados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes.
O objetivo é criar incentivos para setores considerados estratégicos para a economia nacional.
A lei também prevê tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será disputada no Brasil.
