O Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) autuou 11 condomínios empresariais de João Pessoa por não cumprirem a Lei Estadual 10.770/2016, que exige a fixação de placas informativas sobre discriminação e preconceito. A fiscalização ocorreu na última semana.
A legislação determina que edifícios comerciais instalem placas na entrada dos elevadores alertando sobre as consequências legais da discriminação, o que não foi observado nos locais vistoriados.
Segundo o promotor de Justiça e diretor-geral do MP-Procon, Romualdo Tadeu de Araújo Dias, a ação visa garantir o respeito aos direitos dos consumidores e cidadãos. Os estabelecimentos autuados poderão apresentar defesa e estão sujeitos a sanções.
O MP-Procon seguirá monitorando o cumprimento da norma e orientando os responsáveis pelos espaços comerciais. Novas fiscalizações poderão ocorrer nos próximos meses para garantir a adequação às regras.