O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon), realizou fiscalização em duas locadoras de veículos em Campina Grande na terça-feira (28). As empresas foram autuadas por não oferecerem veículos adaptados para pessoas com deficiência, como exige a legislação federal.
De acordo com o MP-Procon, a Lei nº 13.146/2015 e o Decreto nº 9.762/2019 obrigam as locadoras a disponibilizarem, a cada 20 veículos, ao menos um adaptado para pessoas com deficiência e para consumidores que utilizam cadeiras de rodas. Além disso, as empresas também foram multadas pela ausência do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros e pela falta de exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível.
Uma das locadoras foi penalizada por não ter o certificado e não atender à exigência de veículos adaptados. A outra foi autuada por problemas semelhantes, além de não exibir o CDC de forma acessível ao público. As autuações visam garantir o cumprimento da legislação que assegura direitos à pessoa com deficiência.
As empresas têm 10 dias úteis para apresentar defesa e estão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.