O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) para apurar a possível instalação irregular de propagandas de casas de apostas em postes de iluminação pública na Avenida Epitácio Pessoa e na orla de João Pessoa. A representação, apresentada nesta terça-feira (14), tem como alvo a Secretaria de Planejamento do Município (Seplan-JP).
O caso será relatado pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, responsável pela análise das contas da Prefeitura de João Pessoa relativas ao exercício financeiro de 2026.
O MPC-PB abriu investigação sobre a presença de propagandas de casas de apostas em postes e áreas públicas da capital, após denúncias que circularam nas redes sociais e na imprensa. Foi destacado que, embora as informações iniciais ainda precisem de verificação técnica, elas já apontam indícios de irregularidade e justificam a atuação do controle externo para apurar possível descumprimento das normas municipais sobre o uso do espaço público.
Conforme o MPC-PB, a legislação municipal de João Pessoa veda a fixação de anúncios em postes de iluminação pública e em trechos da orla situados entre a via de tráfego e a linha da maré. A norma prevê exceções apenas para campanhas educativas, filantrópicas ou cívicas, promovidas pelo poder público ou por entidades representativas.
Além das normas municipais, o MPC-PB cita a Lei Federal nº 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa no país e limita a publicidade do setor, especialmente por se tratar de atividade direcionada a maiores de 18 anos. A combinação de regras reforça, de acordo com o órgão, a necessidade de fiscalização sobre os anúncios irregulares identificados na cidade.
O Ministério Público de Contas da Paraíba solicitou ao TCE-PB que investigue a instalação de propagandas de casas de apostas em João Pessoa, verificando autorização administrativa, fundamentação legal, eventual contrapartida financeira e conformidade com o Código de Posturas. O órgão pede ainda que, após a apuração técnica, o secretário de Planejamento preste esclarecimentos e que o processo retorne ao MPC para manifestação final, incluindo a possibilidade de aplicação de sanções caso sejam constatadas irregularidades.
