O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram que a Prefeitura de João Pessoa envie à Câmara Municipal um projeto de lei para regulamentar o uso e a ocupação da orla marítima.
Os órgãos encaminharam o pedido ao prefeito Cícero Lucena com o objetivo de criar regras para a atividade comercial na faixa de areia, exercida por ambulantes, quiosques, trailers e barracas. Segundo o MPPB e o MPF, a falta de legislação específica provoca desorganização do espaço público e gera impactos na mobilidade, segurança, higiene e acesso às praias.
Os Ministérios Públicos lembram que prefeitura e órgãos firmaram, em 2023, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com medidas para organizar o comércio ambulante. Mesmo assim, os órgãos reforçam que o município precisa estabelecer a regulamentação definitiva por meio de lei municipal.
A recomendação aponta que o município deve legislar sobre o uso do solo urbano e organizar os espaços públicos. O documento também cita cidades brasileiras que já adotaram regras para o ordenamento da orla.
Entre as sugestões para a futura lei estão:
- Definir o número máximo de comerciantes por trecho de praia
- Conceder autorizações individuais para ambulantes
- Estabelecer critérios transparentes de seleção
- Padronizar vestuário e equipamentos
- Determinar regras de higiene e proteção ao consumidor
- Implementar fiscalização e aplicação de penalidades
Segundo os órgãos, a regulamentação pode organizar o uso da orla e estabelecer regras para a atividade comercial.
A Prefeitura de João Pessoa tem prazo de 60 dias para informar as medidas que irá adotar.
