O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou um acordo extrajudicial com as empresas responsáveis pelo Vivere Home Resort, na orla de Cabedelo, para corrigir irregularidades ambientais e evitar a demolição de parte da construção que ultrapassa a altura permitida pela Lei do Gabarito, norma que regula a altura máxima de edifícios em áreas próximas ao mar.
De acordo o MPPB, o acordo foi formalizado por meio de um Termo de Compensação Ambiental (TAC). Apesar de a parte da construção que ultrapassa a altura permitida não ser demolida, as construtoras vão pagar R$ 400 mil ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba e se comprometeram a não realizar novas edificações acima do limite definido pela legislação.
O acordo prevê que o valor total será pago em quatro parcelas mensais de R$ 100 mil. Caso os pagamentos não sejam realizados, as empresas estarão sujeitas a uma multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão, além da possibilidade de execução judicial do termo.
Segundo o Ministério Público, a área da construção que ultrapassa o limite permitido pela Lei do Gabarito corresponde a 31,03 metros quadrados no Bloco A do Vivere Home Resort.
Ainda conforme o órgão, os valores foram calculados com base em critérios técnicos e científicos, considerando fatores como alteração da paisagem costeira, impacto sobre fauna e flora, ventilação e risco de erosão.
Em nota nota publicada nesta terça-feira (13), o MPPB destacou que a solução adotada foi legalmente adequada e eficiente, permitindo a correção das irregularidades de forma mais rápida do que um processo judicial tradicional. O órgão reafirmou ainda seu compromisso com a fiscalização da chamada “Lei do Gabarito”, que regula ocupações na zona costeira, e com a proteção dos direitos coletivos e ambientais.
