O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou ação civil pública com pedido liminar contra o Município de Campina Grande. O órgão quer que a Secretaria Municipal de Saúde divulgue, a cada 15 dias, no site oficial, a lista de medicamentos disponíveis na rede municipal. A divulgação deve informar a quantidade em estoque por farmácia.
A medida inclui os medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos (Remume) e da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). O MPPB pede multa diária em caso de descumprimento. O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública deve definir o valor.
A promotora de Justiça Adriana Amorim propôs a ação. O pedido se baseia no artigo 6º-A da Lei 8.080/1990. A norma obriga gestores do SUS a divulgar informações atualizadas, com periodicidade quinzenal, sobre estoques de medicamentos das farmácias públicas.
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