O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (17) a Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples e estabelece que órgãos públicos em todos os níveis, seja União, estados, Distrito Federal e municípios, se comuniquem de forma clara, direta e acessível. A sanção também foi assinada pelos ministros Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos), Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Jorge Messias (Controladoria-Geral da União).
A medida é vista como um avanço histórico na relação entre Estado e sociedade, ao priorizar a compreensão de toda a população, incluindo pessoas com deficiência e comunidades tradicionais. A lei estabelece padrões que todos os órgãos e entidades públicas deverão seguir na redação de comunicados, formulários, orientações, portais de serviços e qualquer outro conteúdo dirigido à população.
O objetivo da lei é assegurar que qualquer pessoa consiga localizar a informação de que precisa, compreendê-la plenamente e utilizá-la para resolver sua demanda. Além de facilitar o acesso, a política contribui para reduzir custos administrativos, evitar retrabalho, aprimorar a qualidade do atendimento e fortalecer a transparência ativa.
A nova legislação define metas para uma comunicação centrada nas pessoas, levando em conta a diversidade da população brasileira. Com a entrada em vigor da norma, os órgãos públicos deverão:
- Garantir que a administração pública use linguagem simples em todas as comunicações;
- Ajudar o cidadão a entender e utilizar as informações oficiais;
- Reduzir a necessidade de intermediários;
- Diminuir tempo e custos com atividades de atendimento;
- Facilitar o controle social e a participação popular;
- Tornar a comunicação acessível para pessoas com deficiência.
Para guiar a implementação da linguagem simples, a legislação define princípios, como foco no cidadão, transparência, facilidade de acesso a serviços públicos, estímulo à participação popular e garantia do exercício pleno de direitos.
A lei detalha técnicas que devem orientar a redação de textos destinados ao público. Entre as principais diretrizes estão:
- Priorizar frases curtas, em ordem direta e com voz ativa;
- Desenvolver uma ideia por parágrafo;
- Usar palavras comuns, evitando jargões e explicando termos técnicos quando necessários;
- Evitar estrageirismos que não estejam incorporados ao uso cotidiano;
- Colocar as informações mais importantes logo no início;
- Não utilizar formas de flexão de gênero ou número que estejam fora das regras da língua portuguesa;
- Usar listas, tabelas e outros recursos gráficos sempre que ajudarem na compreensão;
- Testar a compreensão do texto com o público-alvo;
- Garantir linguagem acessível às pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Um ponto central da lei é que, sempre que a comunicação for dirigida a comunidades indígenas, deverá ser disponibilizada, sempre que possível, uma versão na língua da própria comunidade, reforçando o respeito à diversidade cultural e linguística do país.
A lei estabelece que cada esfera de governo, seja União, estados, Distrito Federal e municípios, deve criar diretrizes e ferramentas para implementar a Política Nacional de Linguagem Simples, incluindo revisão de documentos, capacitação de equipes, padronização de formulários e testes de usabilidade com cidadãos.
A vigência imediata da lei inicia uma mudança cultural e institucional, tornando mais simples o acesso de milhões de brasileiros a informações públicas claras, acessíveis e úteis.