A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) notificou, nesta terça-feira (25), nove postos de combustíveis para que cumpram a Lei Estadual 13.117/2024, que regula o tamanho dos preços vinculados aos aplicativos de fidelização nas placas promocionais. A legislação determina que o preço real do combustível deve ser exposto de forma mais destacada do que o valor promocional vinculado ao aplicativo.
Os estabelecimentos têm 24 horas para se adequarem à norma, considerando a data de recebimento da notificação. A orientação é clara: o preço real precisa estar destacado, seguido do preço promocional e do valor do desconto, seja ele numérico ou percentual.
O secretário executivo do Procon-JP, Marcos Souto Maior, afirmou que muitos postos expõem o preço promocional de forma mais visível, o que pode induzir o consumidor ao erro e vai contra os princípios de transparência e clareza das informações previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele destacou ainda que a fiscalização continuará para garantir o cumprimento da lei.
A Lei Estadual 13.117/2024 prevê multas de 1.000 a 5.000 Ufirs/PB para os postos que descumprirem a norma, mas os valores podem variar de acordo com o faturamento médio mensal do estabelecimento. “Por enquanto, estamos apenas notificando para adequação. Após o prazo, vamos aplicar a penalidade que a lei nos garante”, afirmou Marcos Souto Maior.
Desde o aumento do ICMS sobre os combustíveis, ocorrido em fevereiro, o Procon-JP intensificou a fiscalização para evitar práticas abusivas e assegurar que os postos sigam todas as legislações vigentes, incluindo a obrigatoriedade de exibir o número do telefone do órgão em local visível.
Para denúncias e atendimento, o Procon-JP disponibiliza os seguintes canais:
📍 Sede: Avenida Pedro I, 473, Tambiá
📞 Recepção: (83) 3213-4702
📱 Procon-JP na sua mão: (83) 98665-0179
📲 WhatsApp do transporte público: (83) 98873-9976
📸 Instagram: @procon_jp
🌐 Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br
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