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A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) informou que a Operação Lei das Filas já soma 215 autuações em João Pessoa desde abril de 2019. De acordo com o órgão, a fiscalização acontece durante dias de grande movimentação, como por exemplo, o dia do pagamento das folhas dos servidores públicos ativos e inativos.
Segundo o secretário Helton Renê, o número de autuações às agências bancárias vem diminuindo a cada mês. “O primeiro acampamento dos fiscais do Procon-JP rendeu 96 autuações e, ao longo dos últimos meses, o número foi caindo porque muitas agências se adequaram e passaram a cumprir a legislação”, declarou.
A Operação Lei das Filas prevê que o atendimento nos caixas deve acontecer em até 20 minutos em dias normais, 30 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos e em 35 minutos em dias atípicos, como a véspera e o dia seguinte a feriados.
A Lei Filas começou em abril e, durante a primeira semana de dezembro, mais 20 autuações foram emitidas pela fiscalização do Procon-JP.
O documento, emitido pelo órgão, registra a hora de chegada do cliente e a hora do atendimento na boca do caixa.
Conforme o Procon, a operação deve continuar até o fim do ano. O consumidor que se sentir prejudicado,independentemente do mês, deve contatar o Procon-JP.
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