Publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba nesta sexta-feira (07), a que assegura aos motoristas registrados no DETRAN-PB o direito de receber notificações via e-mail e WhatsApp sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com antecedência mínima de 30 dias. A norma, de autoria do deputado Adriano Galdino, entra em vigor 180 dias.
O DETRAN-PB deverá adaptar o sistema de gestão de dados para viabilizar o envio automático das notificações, contendo data de vencimento, instruções de renovação e informações sobre a documentação necessária. A lei estabelece que a comunicação seja clara e acessível, permitindo que motoristas atualizem seus dados cadastrais pelo site do órgão.
A medida visa facilitar o processo de renovação e evitar que condutores dirijam com habilitação vencida, mas destaca que a ausência da notificação não isenta o motorista de sua responsabilidade. O DETRAN-PB poderá firmar parcerias com operadoras e provedores de e-mail para garantir a eficácia do serviço.
A fiscalização do cumprimento da lei será realizada pelos órgãos de controle competentes, e o Poder Executivo poderá regulamentar a norma para garantir sua implementação.