Os deputados da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovaram, com unanimidade, em sessão oridinária realizada nesta terça-feira (30), a Política Estadual de Prevenção e Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo Sem Consentimento da Mulher, conhecida como revenge porn.
O Projeto de Lei 3.357/2024 tem o objetivo de prevenir e combater a divulgação e o compartilhamento, em ambiente virtual, de fotos e vídeos íntimos, sem consentimento da mulher, com a intenção de causar constrangimento, dano emocional ou humilhação pública a vítima.
A proposta prevê a criação, pelo poder público, de campanhas educativas permanentes, canais de denúncia com garantia de anonimato, além da formação de equipes multidisciplinares nas Delegacias da Mulher para oferecer apoio psicossocial às vítimas.
Também visando proteger a integridade física e emocional das mulheres, os parlamentares aprovaram o PL 2.634/2024, que prevê a criação de salas reservadas e isoladas do agressor nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. O espaço deverá contar com recursos como videoconferência, permitindo que a vítima participe das audiências com segurança e acompanhamento jurídico.