A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 437/2019, de autoria da deputada Camila Toscano, que estabelece prioridade na realização de exames toxicológicos na rede pública de saúde para mulheres vítimas de violência.
A proposta abrange casos em que as vítimas tenham sido expostas a substâncias que comprometam sua capacidade de reação, como situações envolvendo dopagem ou uso de drogas em contextos de violência doméstica ou crimes contra a liberdade sexual. O texto prevê que os exames sejam realizados de forma prioritária e que os resultados sejam registrados no prontuário médico, podendo ser compartilhados com autoridades policiais quando necessário para fins de investigação.
O projeto também reforça a orientação às vítimas sobre a importância da denúncia e prevê a comunicação às autoridades competentes nos casos previstos em lei. Segundo a justificativa da matéria, a ausência desse tipo de exame pode dificultar a comprovação dos crimes e impactar o andamento das investigações, especialmente em situações em que há perda de memória dos fatos.
Burnout em servidores públicos
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 1.359/2023, de autoria do deputado Eduardo Carneiro, que estabelece diretrizes para a prevenção, diagnóstico e tratamento da Síndrome de Esgotamento Profissional (burnout) entre servidores públicos estaduais.
A proposta prevê a realização de avaliações médicas e psicológicas periódicas, acompanhamento multidisciplinar e a implementação de campanhas educativas. O texto também inclui medidas de capacitação de profissionais de saúde e incentivos à melhoria das condições de trabalho, com foco na redução da sobrecarga de atividades e no combate a práticas de assédio moral.
Entre os objetivos da iniciativa está a promoção de políticas públicas voltadas à saúde do servidor e a criação de um ambiente laboral considerado mais saudável. O burnout é descrito como um distúrbio emocional associado ao estresse crônico no ambiente de trabalho, frequentemente relacionado à alta carga de tarefas e pressão contínua.
Outros projetos
Os deputados também aprovaram três projetos de lei relacionados à ampliação de direitos sociais e à proteção do consumidor no estado. As propostas incluem a garantia de gratuidade no transporte intermunicipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a priorização de famílias com pessoas com TEA no acesso a programas sociais e regras sobre a responsabilidade pelo custo de frete em determinadas situações.
O Projeto de Lei nº 5.270/2025, de autoria do deputado Chico Mendes, assegura a gratuidade no transporte intermunicipal para pessoas com TEA e um acompanhante quando o deslocamento for destinado a atendimentos de saúde, como consultas, exames e terapias em outros municípios. Na justificativa, o parlamentar destaca que a medida busca facilitar o acesso a serviços essenciais de saúde e reabilitação, em consonância com direitos constitucionais relacionados ao transporte e à saúde.
Também foi aprovada proposta da deputada Francisca Motta que estabelece prioridade para famílias com pessoas com TEA no acesso a serviços públicos e programas sociais. O texto prevê preferência em áreas como assistência social e habitação. Conforme a autora, a iniciativa busca reforçar a proteção social dessas famílias e ampliar o atendimento a públicos em situação de vulnerabilidade.
