A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 1.118/2023. A proposta garante ao consumidor o direito de cancelar assinaturas online sem precisar justificar o pedido. Além disso, o texto proíbe a cobrança de multas ou penalidades.
O projeto é de autoria do deputado Galego Souza. A matéria foi aprovada por unanimidade durante sessão ordinária. Segundo o parlamentar, a medida fortalece a proteção ao consumidor.
De acordo com o texto, as empresas deverão oferecer um botão visível de “cancelar assinatura” em seus sites e aplicativos. Dessa forma, o encerramento poderá ser feito de maneira direta. Também ficam proibidas exigências como ligação telefônica, cobrança de taxas extras ou cláusulas que dificultem o processo.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram ainda o PL 3.641/2025. A proposta garante prioridade de atendimento às pessoas com epilepsia. Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar laudo médico ou carteirinha regulamentada pelo Poder Executivo.
