O Senado Federal concluiu, na noite desta quarta-feira (17), a votação do chamado PL da Dosimetria, proposta que modifica critérios de aplicação e progressão de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto foi aprovado por 48 votos a favor, 25 contrários e uma abstenção, e agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A matéria já havia passado pela Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em 8 de dezembro, e avançou no Congresso após ajustes feitos pelo relator no Senado, Esperidião Amin (PP-SC). As mudanças limitaram o alcance da nova regra exclusivamente aos crimes contra o Estado Democrático, afastando a possibilidade de que outros tipos de condenações fossem beneficiados.
Entre os principais pontos do projeto está a redução de até dois terços da pena para condenados por atos de vandalismo relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023, além da previsão de progressão de regime em prazo menor para esse grupo de crimes. O texto também estabelece que, havendo condenação simultânea, o crime de tentativa de abolição do Estado Democrático poderá ser absorvido pelo de tentativa de golpe de Estado.
Na bancada da Paraíba, a votação foi dividida. Os senadores Daniella Ribeiro (PP) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB) se posicionaram contra a proposta, enquanto Efraim Filho (União Brasil) votou favoravelmente ao projeto.
Com a alteração das regras, a nova legislação pode impactar condenações de figuras públicas. Pelas normas atualmente vigentes, o ex-presidente Jair Bolsonaro teria direito a solicitar progressão de regime após cerca de sete anos em regime fechado. A estimativa da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal aponta que a mudança para o regime semiaberto poderia ocorrer em abril de 2033, caso mantidos os parâmetros atuais.
A tramitação do projeto ocorreu em meio a manifestações contrárias em todo o país. No domingo (14), protestos foram registrados nas capitais brasileiras, com críticas à proposta e reivindicações por punições rigorosas aos envolvidos nos atos antidemocráticos de janeiro de 2023, além de rejeição a qualquer iniciativa interpretada como flexibilização ou anistia.
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