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O Presidente da República Jair Bolsonaro assinou, na tarde desta terça-feira (7), um decreto que flexibilizará as regras para registro, posse, porte e comercialização de armas e munições para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, os chamados CACs.
O decreto tratará da “desburocratização do mercado de armas e munições” e também facilitará o transporte de armas para os CACs, além de permitir o aumento da quantidade de munição a ser transportada e facilitar a importação de armas e munição, de acordo com o porta-voz do governo, Otávio Rêgo Barros.
“O decreto vai regulamentar a lei que trata do registro, posse, porte e comercialização de armas e munições. Foi fruto de estudos e discussões da Casa Civil com o Ministério da Defesa e o da Justiça e Seguraça Pública. Trata também da desburocratização, comercialização e importação de armas e munições. Contempla a facilitação do transporte de armas, o aumento da dotação de munição, dentre outros”, complementou Rêgo Barros.
Questionado sobre os detalhes do decreto, o porta-voz disse que o texto ainda está sendo fechado, e que, por isso, não poderia dar mais informações sobre o decreto.
No domingo (5), Jair Bolsonaro já havia dito que assinaria o decreto. “Vou assinar na terça-feira, às 16h. CAC não vai ter quantidade de munição. Vai poder transportar arma municiada, quebrando o monopólio também”, disse o presidente a um apoiador que o aguardava no Palácio da Alvorada.