O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que o plenário da Câmara deve analisar ainda nesta semana o pedido de urgência para votação do projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A previsão é que o requerimento seja incluído na pauta da sessão desta terça-feira (17).
A proposta prevê o aumento do limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, permitindo que pequenos empreendedores possam permanecer enquadrados na categoria mesmo com crescimento nas receitas.
Além da mudança no teto de faturamento, o projeto também autoriza que o microempreendedor individual contrate até dois empregados, desde que os trabalhadores recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
O texto estabelece ainda que, em casos de afastamento legal de um ou dos dois empregados, o microempreendedor poderá contratar substitutos em número equivalente durante o período de ausência.
A proposta foi aprovada pelo Senado Federal em 2021 e desde então aguarda análise na Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria do senador Jayme Campos (União Brasil-MT).
Caso o pedido de urgência seja aprovado, o projeto poderá ser analisado diretamente pelo plenário, sem a necessidade de tramitação nas comissões da Câmara, o que pode acelerar a votação da matéria.
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