Na edição destas terça-feira (19), do Jornal da Manhã, o Deputado Estadual Wilson Filho (PTB), defendeu a Lei 11.504, de sua autoria, que regulamenta o período mínimo de 20 minutos carência em estacionamentos do estado. Segundo o parlamentar, a lei é “razoável e respeitosa” na relação consumidor x empresário, e não causa prejuízos.
Contudo, segundo o advogado Pedro Pires, que representa um dos shoppings de João Pessoa, a lei sancionada pelo Governador João Azevêdo e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), será questionada na justiça, já que a mesma matéria já foi objeto de decisão do Tribunal de Justiça, há menos de um mês. Acesse o podcast e fique por dentro do resumo do programa desta terça-feira (19):
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