Antena de TV por assinatura Foto: Reprodução / Internet
A
edição do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) desta
quarta-feira (11) traz na primeira página a promulgação da
lei que isenta
de multa os clientes
de TV por assinatura que perderem o emprego após contratação do
serviço.
Com
isso, as empresas são obrigadas a cancelar
multas contratuais de fidelidade.
A
lei é de autoria do deputado Adriano Galdino (PSB) e entra vigora a
partir de hoje.
Lei promulgada pelo deputado Adriano Galdino Imagem: Reprodução / DOE-PB
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