Foto: Reprodução / Internet
A
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo
Tribunal Federal (STF) parecer em que se manifesta contra a lei que
deu status de
ministro a Moreira Franco no comando da Secretaria-Geral da
Presidência da República. Em nota, a assessoria de Moreira
Franco disse que o status de ministério teve como o objetivo a
reorganização da administração pública.
Leia mais: Prefeitura reduz imposto pela metade para atrair empresários na capital
Em junho, o
então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma
ação direta de inconstitucionalidade no STF contra a medida
provisória.
Em
manifestação datada na última quinta-feira (14), Raquel Dodge enviou um adendo à
petição inicial de Janot, para que a ação passe a contestar a lei
que trata do assunto, sancionada após conversão da MP pelo
Congresso.
Ela afirmou
que a lei é inconstitucional, pois foi criada a partir de uma medida
provisória editada duas vezes, com o mesmo teor. A MP 768, que
reorganizou a Esplanada dos Ministérios, foi publicada em 2 de
fevereiro de 2017 e depois revogada e substituída pela MP 782,
embora na segunda vez o texto tenha sido ampliado com a criação do
cargo assumido por Moreira Franco e o Ministério dos Direitos
Humanos.
“Dessa
forma, embora a MPv 782/2017 tenha conteúdo mais abrangente que a
MPv 768/2017, o texto desta foi reproduzido por aquela, de sorte que
é evidente a reedição de seu objeto”, escreveu a procuradora.
A reedição
da MP, sem modificação de conteúdo, em um mesmo ano legislativo, é
vetada pela Constituição. Raquel Dodge argumentou ainda que a
MP não atendia ao critério de urgência necessário para que
pudesse ser editada. “A MPv 782/2017 tampouco atende ao
requisito constitucional de urgência, previsto no art. 62, caput, da
CF [Constituição Federal]. Ao revogar a MPv 768/2017, o Presidente
da República rejeitou seu próprio ato e retirou-o de apreciação
pelo Congresso Nacional. Trata-se de conduta inconciliável com a
própria natureza urgente da medida”, disse.
Na ocasião,
adversários políticos argumentaram que a medida era uma tentativa
de proteger Moreira Franco, que foi citado em delações da Operação
Lava Jato, e passou a ter foro privilegiado no Supremo Tribunal
Federal (STF).
Presidência
da República
Em
manifestação dentro da ação, a Presidência da República
defendeu a constitucionalidade da MP 782, afirmando não se tratar de
uma reedição da MP 768, por ter texto mais amplo. O Senado Federal,
por sua vez, afirmou que cabe aos poderes Legislativo e Executivo, e
não ao Judiciário, analisar a urgência ou não de medidas
provisórias.
Procurada
pela Agência
Brasil,
a assessoria de imprensa de Moreira Franco disse que o status de
ministério à Secretaria-Geral foi uma das providências adotadas
com o objetivo de “reorganizar a administração pública”.
Segundo a pasta, as mudanças foram necessárias para gestão.
“A
Medida Provisória não tem qualquer relação com eventuais ações
judiciais relacionadas ao ministro. Por ser inocente, ele irá se
defender em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo”,
afirmou o ministro.
A ação é
relatada pela ministra Rosa Weber, que não tem prazo para decidir
sobre a matéria. Ela pode solicitar que o assunto seja levado ao
plenário do STF.
Com informações de Agência Brasil.