A Câmara Municipal de Santa Rita aprovou um projeto que permite que vereadores presos provisoriamente acompanhem sessões de forma remota, sem risco de suspensão ou perda do mandato, até que haja decisão final da Justiça. A mudança no regimento interno da Casa foi aprovada nessa segunda-feira (5).
Em nota, a Câmara afirmou que o projeto não dá aos vereadores presos o direito de votar remotamente de forma livre. A Casa explicou que a participação virtual só ocorrerá em casos excepcionais, com autorização judicial, e não foi pensada para favorecer nenhuma situação específica.
O projeto de resolução 029/2025, de autoria dos vereadores Dr. João Alves (PSDB) e Alysson Gomes (Republicanos), foi aprovado por 10 votos a favor e 9 contra. A Comissão de Constituição e Justiça também emitiu parecer favorável, considerando a proposta constitucional.
A proposta ainda estabelece que a cassação de mandatos só pode ocorrer após processo regular, com ampla defesa, em casos de infração político-administrativa ou condenação criminal com trânsito em julgado.
Também conforme a nova regra, a prisão provisória não acarreta perda ou suspensão do mandato, garantindo ao vereador a manutenção das prerrogativas, inclusive a participação em sessões, até decisão judicial definitiva.
A resolução também prevê que, após a condenação criminal transitada em julgado e a comunicação oficial à Câmara, será iniciado um procedimento específico para cassação do mandato. Além disso, a prisão provisória poderá ser usada como justificativa para faltas nas sessões.
Os autores do projeto justificam que a medida respeita princípios constitucionais como a presunção de inocência, o devido processo legal e a soberania popular, ao mesmo tempo em que busca modernizar o Legislativo Municipal.
O texto também estabelece regras para o uso de tecnologias digitais e prevê capacitação dos vereadores, garantindo que possam exercer plenamente seus mandatos de forma remota.
A nova norma aprovada na Câmara de Santa Rita pode viabilizar que o parlamentar Wagner de Bebé (PSD) retome suas funções. Ele se encontra preso desde outubro de 2025, suspeito de participação em um homicídio, e já havia sido detido anteriormente por envolvimento em outra tentativa do mesmo crime.
