O Senado aprovou, na terça-feira (10), Dia Nacional de Luta
Contra a Violência à Mulher, projeto que altera a Lei Maria da
Penha, a fim de permitir ao delegado de polícia conceder medidas
protetivas de urgência às mulheres que sofreram violência e a seus
dependentes, uma prerrogativa que hoje é exclusiva dos juízes. A
medida foi votada simbolicamente na Casa e anunciada como positiva,
mas integrantes do Ministério Público, Defensores Públicos Gerais
e organizações feministas criticam as mudanças. Elas pedem que o
presidente Michel Temer vete a proposta.
O projeto determina que a concessão de medidas pelo delegado só
será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à
integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. A
autoridade policial deverá comunicar a decisão ao juiz e também
consultar o Ministério Público em até 24 horas, de acordo com a
proposta, para definir pela manutenção da decisão. Entre as
medidas que podem ser aplicadas em caso de violência, estão a
proibição de o agressor manter contato ou se aproximar da ofendida,
de seus familiares e das testemunhas, vetando-o de frequentar
determinados lugares a fim de preservar a integridade física e
psicológica da agredida, e o encaminhamento da mulher à rede de
apoio às vítimas de violência.
Na justificativa da proposta de autoria do deputado Sergio Vidigal
(PDT-ES), consta que ela acelerará a apreciação dos pedidos, a fim
de garantir segurança, e que objetiva promover melhorias no sistema
de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse
sentido, também determina que deve ser priorizada a criação de
delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), núcleos
investigativos de feminicídio e equipes especializadas para o
atendimento e investigação de atos graves de violência contra a
mulher; estabelece que a vítima de violência deve ser atendida,
preferencialmente, por outras mulheres; e fixa diretrizes para a
escuta de vítimas e testemunhas, como a garantia de que sejam
ouvidas em local isolado e específico e de que não haverá contato
com investigados ou suspeitos.
A mudança, contudo, está longe de ser consensual. Antes mesmo da
aprovação da proposta, várias instituições manifestaram-se
contra, entre as quais o Grupo Nacional de Direitos Humanos e a
Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos
Ministérios Públicos dos Estados e da União; a Comissão Especial
para Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do Colégio Nacional
de Defensores Públicos Gerais, bem como as organizações que
elaboraram o anteprojeto de lei Maria da Penha (Cepia, Cfemea, Cladem
e Themis) e outros grupos feministas, de mulheres e de defesa dos
direitos humanos.
Fonte: Agência Brasil