A Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (SEDAP) prorrogou até 30 de junho o prazo para a atualização cadastral e a declaração semestral das explorações pecuárias no Estado da Paraíba. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desde sábado (31).
A decisão considera os baixos índices de atualização cadastral registrados até o momento. A SEDAP reforça que todos os produtores estão obrigados a declarar e atualizar suas informações nos escritórios da Defesa Agropecuária, sob risco de sanções.
A nova portaria também revoga o artigo 1º da Portaria nº 66/2025, que isentava de multas os produtores adimplentes até novembro de 2024, mas que não haviam conseguido realizar a atualização dentro do prazo anterior. Com isso, voltam a ser aplicáveis as penalidades previstas na legislação vigente para quem descumprir as obrigações.
A SEDAP alerta que a atualização cadastral é essencial para o controle sanitário dos rebanhos e para a manutenção de políticas públicas voltadas ao setor agropecuário.