O presidente interino da Câmara Municipal de Cabedelo, vereador Wagner do Solanense (PV), determinou a abertura de uma revisão administrativa em todos os contratos de prestação de serviços firmados pelo Legislativo. A medida foi publicada no Semanário Oficial nesta segunda-feira (21).
De acordo com o ato, o objetivo é analisar a regularidade administrativa, legalidade e economicidade dos contratos atualmente em vigor, além de prevenir pagamentos indevidos, sobreposição de serviços e outras inconsistências que possam comprometer a gestão pública.
Suspensão de pagamentos e atos contratuais
Como medida cautelar, foi determinada a suspensão temporária de uma série de procedimentos, incluindo:
- Emissão de novas ordens de serviço e autorizações de execução;
- Aditivos contratuais, reajustes, renovações e prorrogações;
- Novos pagamentos relacionados a contratos ainda em fase de verificação;
A exceção ocorre nos casos em que haja comprovação da execução do serviço e risco de prejuízo à administração, além de despesas já devidamente liquidadas.
Serviços essenciais mantidos
O ato prevê que serviços considerados essenciais à segurança institucional e ao funcionamento da Casa não serão interrompidos. Já os serviços classificados como não essenciais poderão ter continuidade condicionada à análise técnica da Controladoria Interna e dos setores responsáveis.
Relatórios obrigatórios em até 48 horas
Outro ponto estabelecido é que, no prazo de 48 horas, gestores e fiscais de contratos deverão apresentar relatórios detalhados, contendo:
- Identificação dos processos e contratos;
- Descrição do objeto contratado e execução atual;
- Indicação se o serviço é essencial ou não;
- Informações sobre valores pagos e pendentes;
- Possíveis sobreposições contratuais;
- Avaliação preliminar da vantajosidade e necessidade;
- Riscos de eventual paralisação.
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