A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa notificou 26 lojas nesta quinta-feira (24) durante a Operação Entrega Justa, que fiscaliza o cumprimento da Lei Municipal 1.820/2013, a qual proíbe a cobrança de frete na entrega de móveis, eletrodomésticos e materiais de construção por estabelecimentos localizados na capital paraibana. A ação tem caráter educativo e segue até esta sexta-feira (25).
De acordo com o secretário Junior Pires, mesmo após mais de uma década de vigência da lei, persistem denúncias sobre cobrança indevida de frete, especialmente por redes e lojas de grande porte. A fiscalização busca garantir que os estabelecimentos estejam cientes da legislação e façam as adequações necessárias.
A operação, nesta fase inicial, tem como objetivo orientar os lojistas sobre a proibição da cobrança e reforçar o direito do consumidor à entrega gratuita desses produtos. Pires destacou que, neste momento, o foco está na comunicação e na conscientização, mas alertou que, após o período de adequação, o descumprimento da lei poderá resultar em autuação e multa.
De acordo com a legislação, a penalidade para quem infringe a regra pode chegar a dez vezes o valor do produto adquirido, caso o estabelecimento insista em cobrar pela entrega.