A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) notificou 25 postos de combustíveis para se adequarem à Lei Estadual 13.117/2024 e ao Decreto Federal 10.634/2024. As normas regulam o tamanho das informações de preços vinculados a aplicativos de fidelização nas placas promocionais em frente aos estabelecimentos.
A fiscalização faz parte da operação ‘Preço Real’, iniciada no começo da semana e encerrada nesta quinta-feira (27). Dos 114 postos cadastrados, os estabelecimentos notificados deverão corrigir a exposição dos preços para evitar penalidades.
Objetivo da fiscalização
Segundo o secretário executivo do Procon-JP, Marcos Souto Maior, a medida garante a correta aplicação da legislação e impede que os preços dos aplicativos sejam destacados em tamanho maior do que o valor real do combustível.
“Já percebemos que os estabelecimentos estão substituindo as placas e se adequando ao que determina a Lei Estadual 13.117/2024”, afirmou o secretário. Antes da fiscalização, os consumidores poderiam ser induzidos ao erro, contrariando o princípio de transparência e clareza das informações previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O que determina a lei?
Os postos de combustíveis devem exibir o preço real do combustível em formato maior que o valor oferecido nos aplicativos de fidelização. Além disso, o preço promocional deve ser acompanhado da informação do valor de desconto, seja em percentual ou em espécie.
Penalidades
O descumprimento da legislação pode resultar em multas que variam de mil a cinco mil Ufirs/PB. O valor final será definido com base no faturamento médio mensal de cada estabelecimento.
Canais de atendimento do Procon-JP
- Sede: Avenida Pedro I, 473, Tambiá
- Recepção: (83) 3213-4702
- Procon-JP na sua mão: (83) 98665-0179
- WhatsApp do transporte público: (83) 98873-9976
- Instagram: @procon_jp
- Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br