A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão que integra o Ministério Público Federal encaminhou uma nota técnica ao Congresso para que os parlamentares analisem um projeto de lei que visa de revogar a legislação que garante cotas raciais em instituições públicas da área de ensino superior.
Na documentação, as instituições são contra a retirada das cotas raciais.
De acordo com a Procuradoria Geral da República, o projeto legislativo pretende revogar a lei que possibilita o ingresso nas instituições federais.
A medida suspenderia o acesso, via cotas, de negros e pardos a instituições públicas de ensino.
Segundo a nota, a Constituição aplicou políticas a favor de segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade.
“É neste sentido que o legislador brasileiro, nas diversas esferas da federação, vem promovendo inúmeras políticas de ação afirmativa em favor de grupos mais vulneráveis ou estigmatizados – em áreas variadas, como acesso ao mercado de trabalho e às candidaturas nas eleições proporcionais, por exemplo.”, afirma.