Foi publicada na edição deste sábado (11) do Diário Oficial do Estado da Paraíba a Lei nº 13.549, de 10 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025. De autoria do Poder Executivo, a legislação prevê um orçamento total de R$ 21,93 bilhões, dividido entre o Orçamento Fiscal, a Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais.
O texto sancionado pelo governador estabelece a receita e a despesa em valores equivalentes, com destaque para as seguintes destinações:
- Orçamento Fiscal: R$ 13,76 bilhões;
- Orçamento da Seguridade Social: R$ 7,60 bilhões;
- Orçamento de Investimentos das Empresas: R$ 566 milhões.
A lei também autoriza a abertura de créditos suplementares de até 30% do total da despesa, permitindo o uso de recursos provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações orçamentárias e operações de crédito.
Entretanto, o governador vetou parcialmente o projeto de lei, rejeitando 15 emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa. Os vetos foram justificados com base em pareceres técnicos da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que apontaram incompatibilidades legais ou erros técnicos nas propostas.
Dentre as emendas vetadas, destacam-se as que transferiam recursos para instituições e associações em municípios como Aparecida, Itaporanga, Camalaú, Areia, Santa Rita e Princesa Isabel. Segundo o governo, algumas dessas destinações estavam em desacordo com a legislação do Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba (FDE), enquanto outras apresentaram erros técnicos na definição de órgãos beneficiários ou objetos incompatíveis com a finalidade das entidades.
A Lei Orçamentária de 2025 já está em vigor e serve como base para a execução financeira e administrativa do Estado ao longo deste ano.