A apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/2024, que pretende modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para retirar os gastos com terceirizados dos limites de despesa com pessoal, foi suspensa nesta quarta-feira (9) no Senado Federal. A matéria, que estava prevista para votação em plenário, foi devolvida à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) por requerimento do relator, senador Efraim Filho (União-PB).
De acordo com o parlamentar, o texto precisa ser reavaliado. Caso a votação fosse mantida, o parecer seria pela rejeição e arquivamento da proposta. “Propus o reexame na CAE como uma alternativa viável para fazer os devidos ajustes no projeto”, justificou o relator.
O PLP 141/2024, que já passou pela Câmara dos Deputados, estabelece que alguns tipos de contratos firmados pelo poder público — como repasses a entidades sem fins lucrativos e pagamentos a prestadores de serviços terceirizados, incluindo empresas, cooperativas e consórcios públicos — não entrem no cálculo dos limites de gasto com pessoal definidos pela LRF.
Pela legislação atual, o teto para esse tipo de despesa é de 60% da receita corrente líquida nos estados e municípios, e de 50% no âmbito federal. A proposta isenta da contagem os contratos de terceirização voltados à prestação de serviços especializados, desde que não representem mera alocação de mão de obra.
Para Efraim Filho, o conteúdo da proposta, da forma como foi aprovado na Câmara, é abrangente demais e pode abrir margens para manobras fiscais. “O texto atual flexibiliza em excesso e pode comprometer os princípios da responsabilidade fiscal”, alertou o senador.
Com o retorno à CAE, o projeto passará por nova rodada de discussões técnicas antes de ser novamente levado ao plenário para deliberação.