A Prefeitura de João Pessoa publicou nesta segunda-feira (21), no Diário Oficial do Município, a Medida Provisória nº 073, datada de 17 de julho de 2025, que determina reajuste de 3% no vencimento básico dos servidores, ativos e inativos, integrantes do Quadro Suplementar da Guarda Civil Municipal.
O reajuste está previsto no Artigo 1º da medida e é aplicado apenas sobre o vencimento básico. De acordo com o Artigo 2º, a mudança não se estende a gratificações, adicionais, indenizações ou benefícios eventuais, como o auxílio-alimentação e a Gratificação de Incentivo à Qualificação (GIQ).
As despesas relacionadas à aplicação da medida serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
O documento tem efetividade imediata a partir da data de publicação. A medida foi assinada pelo prefeito Cícero de Lucena, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.