Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) Foto: Divulgação / TJPB
Nesta
quarta-feira (14), o Tribunal
de Justiça da Paraíba (TJPB) informou
que suspendeu,
de
forma unânime, a
Lei de
nº
1.529/2013, que
determinou a criação de
625 cargos de
comissão no
Município de Santa Rita, Região
Metropolitana de João Pessoa.
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De
acordo com a parecer, a
Justiça entendeu que os artigos 33 e 37 da Lei não previam
atribuições dos cargos comissionados. Na
lei, as vagas estravam restritas
às atividades de direção, chefia ou assessoria.
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Ainda
de acordo com o texto, a criação de cargos em comissão deve ser
limitada pela legislação. Os princípios da impessoalidade da
administração pública deve ser respeitado. A decisão começa a valer a partir da notificação do gestor e do presidente da Câmara de Santa Rita.