O Projeto de Lei é do deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). Foto: Reprodução/Internet
Uma
proposta de mudança na legislação feita pelo deputado federal
paraibano Pedro Cunha Lima (PSDB), que restringe o uso de carros
oficiais, está sendo analisada pela Câmara dos Deputados
De
acordo com o Projeto de Lei 3108/15, tais
veículos não poderiam mais ser utilizados para representação
pessoal de ocupantes de mandatos eletivos, magistrados, membros do
Ministério Público, de tribunais e de conselhos de contas. Apenas
os presidentes de poderes federais, como o Senado e a própria Câmara
dos Deputados, continuariam com o benefício.
O
texto da proposta diz que os
veículos atualmente existentes para esse fim e os recursos
destinados
a
eles devem
ser realocados para as áreas de segurança pública, educação e
saúde. Caso
a lei entre em vigor, os processos de licitação para compra desse
tipo de carro que estiverem em trâmite, na data da publicação,
seriam extintos.
Lei
atual
O
uso destes automóveis para representação pessoal
está previsto na Lei
1.081/50, que autoriza essa utilização somente para quem tenha
“obrigação
constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou
função” ou “necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do
cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar,
inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o
máximo de aproveitamento de tempo”.
O
projeto restringiria
este item,
porém
manteria
o uso dos automóveis destinados ao serviço público federal, que
devem ser dos tipos mais econômicos, só podendo ser de luxo os
carros destinados às presidências da República (e vice-presidência
da República), do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do
Supremo Tribunal Federal e dos ministros de Estado.
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