A Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) e a Defensoria Pública da União (DPU) entraram na Justiça, nesta sexta-feira (12), pedindo a suspensão de regras que afetam o trabalho de ambulantes nas praias de Tambaú e Cabo Branco, em João Pessoa.
A ação pede também a suspensão de partes de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023 entre o Município de João Pessoa, o Ministério Público da Paraíba e o Ministério Público Federal. Segundo as Defensorias, as regras estão dificultando o trabalho de quem atua na orla.
De acordo com o pedido, as normas têm causado impacto direto na renda de centenas de ambulantes que dependem da atividade para sustentar suas famílias.
As Defensorias afirmam ainda que os trabalhadores não participaram da construção do acordo, o que teria deixado as decisões sem a escuta de quem é diretamente afetado.
Entre as regras contestadas estão a proibição de atuação com ponto fixo na faixa de areia e nas calçadas da orla, a vedação do uso de carrinhos de venda e estruturas fixas, além da restrição ao uso de mesas e cadeiras para atendimento de clientes.
O TAC também prevê a proibição de equipamentos usados no preparo de alimentos no local, como fontes de calor, e autoriza a apreensão imediata de mercadorias e materiais de trabalho em caso de descumprimento das normas.
Além de pedir a suspensão dessas medidas, a ação sugere que o caso seja revisto com diálogo entre as partes, incluindo trabalhadores e órgãos públicos, para tentar chegar a um novo modelo de organização do comércio na orla.
A proposta das Defensorias é criar regras que organizem o espaço, mas que também garantam o direito ao trabalho e a renda dos ambulantes.
