O Município de Santa Rita responde a uma ação civil pública após manter número elevado de contratações temporárias acima do limite legal. Dados recentes apontam 1.377 servidores nessa condição, o que representa cerca de 84% do total de efetivos.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou a ação e pediu tutela de urgência para impedir novas contratações temporárias até a regularização do quadro funcional. O órgão também solicitou aplicação de multa diária de R$ 10 mil por descumprimento. A legislação municipal permite no máximo 40% de temporários em relação ao quadro efetivo. Com base nesse limite, o município poderia manter até 654 contratos, mas apresenta excesso de 723 vínculos.
A ação cobra a apresentação de um plano de readequação no prazo de 30 dias. O documento deve incluir cronograma, metas mensais e previsão de realização de concurso público. O MPPB também pediu que o município cumpra integralmente o plano em até 12 meses. Ao final desse período, o número de temporários deve respeitar o limite estabelecido em lei.
Levantamentos apontam que muitos contratados exercem funções permanentes da administração, como serviços administrativos, manutenção e atividades operacionais, o que contraria a regra de excepcionalidade. O promotor de Justiça Raniere Dantas afirmou que o problema se agravou nos últimos anos, mesmo após alertas de órgãos de controle. Antes da ação, o MPPB tentou firmar acordo por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, mas não houve consenso.
