O Procon de Campina Grande multou o Facebook em R$ 30 mil após a suspensão de uma conta no Instagram de um consumidor que usava a plataforma para divulgação e comercialização de produtos. Segundo o órgão, o bloqueio ocorreu sem aviso prévio, prejudicando a atividade econômica do usuário. A empresa tem 10 dias para apresentar recurso.
O processo administrativo apontou que a suspensão da conta expôs a vulnerabilidade do consumidor, devido à dificuldade de acesso a canais de atendimento e à falta de comunicação direta com a empresa. O Procon destacou que a situação afetou não apenas os negócios do usuário, mas também o direito à informação clara e adequada sobre o serviço.
O órgão fundamentou a decisão no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando o artigo 6º, que garante o direito a informações precisas. Também se baseou no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que considera o acesso a aplicações digitais essencial para atividades sociais, econômicas e de comunicação.
Conforme o coordenador do Procon-CG, Waldeny Santana, o órgão tem ampliado sua atuação para acompanhar as demandas do ambiente digital. “O Procon também está atento às relações de consumo nas plataformas digitais. Esses consumidores têm direitos e precisam ser respeitados, com transparência e canais de atendimento eficazes”, destacou o coordenador.
O Procon de Campina Grande ressalta que, embora o uso de plataformas como o Instagram pareça gratuito, trata-se de uma relação de consumo. A empresa realiza atividade econômica por meio da intermediação de conteúdo, publicidade e circulação de dados, reforçando a obrigação de garantir os direitos dos usuários.
