A Prefeitura de João Pessoa promove, na próxima sexta-feira (27), às 8h30, uma audiência pública para debater o novo artigo 62 da Lei Complementar nº 166/2024, que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). O encontro ocorrerá no auditório da Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes, no bairro Altiplano, e tem como objetivo principal ampliar a participação popular no processo de construção e aperfeiçoamento das normas municipais.
A audiência será aberta ao público e permitirá que cidadãos, especialistas e representantes de entidades apresentem contribuições e sugestões. Os participantes poderão se manifestar oralmente durante a sessão, seguindo regras definidas no início da reunião, ou enviar propostas por escrito ao longo do evento.
O artigo 62 da LUOS define limites de altura e regras de ocupação para edificações na Orla marítima, dentro da faixa de 500 metros de restrição prevista na Constituição do Estado da Paraíba, conhecida como a “Lei do Gabarito”. A proposta da audiência é reunir diferentes perspectivas para aprimorar a interpretação, regulamentação e aplicação da lei em todo o território municipal.
O edital de convocação, publicado no Diário Oficial, foi assinado pelo prefeito Cícero Lucena e reforça o compromisso da gestão com a transparência, publicidade e participação popular na administração pública.
