A Prefeitura de João Pessoa informou que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que declarou inconstitucional a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). A norma, aprovada pela Lei Complementar nº 166/2024, define regras de zoneamento e ocupação em todo o município.
A decisão do TJPB ocorreu após ação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que apontou irregularidades no processo legislativo e flexibilização de limites de altura na área costeira.
O procurador-geral do Município, Bruno Nóbrega, e o secretário de Planejamento, Ayrton Falcão, confirmaram o recurso e afirmaram que a suspensão da lei pode gerar insegurança jurídica, já que diversas atividades dependem de licenciamento.
A gestão municipal destacou que vem atualizando o planejamento urbano desde o novo Plano Diretor, debatido em mais de 200 eventos com participação da sociedade. A Prefeitura afirma que continuará seguindo as legislações vigentes e mantém compromisso com o ordenamento urbano, o meio ambiente e a qualidade de vida da população.
