A Justiça da Paraíba decidiu manter a obrigação do Governo do Estado de pagar o subsídio aos peritos oficiais. A decisão foi tomada pelo juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, que rejeitou um recurso apresentado pelo Estado para tentar rever o caso.
Segundo o governo, a decisão anterior poderia contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal e uma lei estadual que trata do plano de cargos da Polícia Civil. O Estado também questionou a inclusão da chamada “bolsa desempenho” no valor do subsídio, alegando possível pagamento em duplicidade.
No entanto, o juiz entendeu que o recurso tinha como objetivo reabrir a discussão do caso, o que não é permitido nesse tipo de ação, e manteve a decisão sem mudanças.
A decisão original foi proferida em fevereiro, após ação do Sindicato dos Peritos Oficiais da Paraíba, que apontou que o Estado não estava cumprindo a lei ao pagar o subsídio apenas para delegados.
