A Justiça da Paraíba determinou, nesta quarta-feira (10), a suspensão imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) para investigar supostos despejos de esgoto e efluentes no litoral da capital paraibana.
A decisão foi proferida pelo juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ao analisar um Mandado de Segurança apresentado pelos vereadores Zezinho Botafogo (PSB) e Fábio Carneiro (Solidariedade).
Ao conceder a liminar, o magistrado entendeu que a Câmara Municipal não possui competência legal para fiscalizar aspectos relacionados à gestão administrativa, aos contratos e aos planos internos da Cagepa, empresa vinculada ao Governo da Paraíba.
Segundo a decisão judicial, a fiscalização contábil, financeira e operacional da companhia estadual é atribuição da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), não cabendo ao Legislativo municipal conduzir esse tipo de investigação.
Outro ponto destacado pelo juiz foi a suposta ausência de um fato determinado, requisito considerado essencial para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Na avaliação do magistrado, o requerimento aprovado pelos vereadores apresenta referências genéricas ao lançamento de esgoto no litoral e amplia o escopo da investigação para áreas da administração da companhia sem apontar fatos específicos, contratos, datas ou condutas concretas a serem apuradas.
Com a decisão, ficam suspensos todos os atos relacionados à CPI, incluindo a realização de reuniões, pedidos de documentos, convocações e intimações direcionadas à Cagepa e aos seus dirigentes, até nova deliberação judicial.
A comissão havia sido criada pela Câmara Municipal com o objetivo de investigar possíveis impactos ambientais decorrentes do lançamento de esgoto no litoral de João Pessoa. No entanto, a Justiça entendeu, em caráter liminar, que a investigação extrapola os limites de atuação do Poder Legislativo municipal.
 e Fábio Carneiro (Solidariedade).){kind=link}