O Governo da Paraíba sancionou a Lei nº 14.288, que obriga órgãos estaduais a oferecer interpretação em Língua Brasileira de Sinais em cursos online promovidos ou subsidiados com recursos públicos. A norma entrou em vigor após publicação no Diário Oficial desta quinta-feira (19) e estabelece novas exigências para garantir acesso de pessoas surdas ou com deficiência auditiva à formação digital.
A legislação determina que os órgãos públicos incluam tradução em Libras em transmissões ao vivo e também em conteúdos gravados, com vídeos interpretados para aulas assíncronas. A regra alcança cursos desenvolvidos diretamente pelo Estado e também aqueles custeados total ou parcialmente com verbas públicas estaduais, independentemente do órgão responsável pela execução.
Os gestores públicos deverão assegurar qualidade técnica da interpretação, respeitando normas federais e padrões profissionais aplicáveis ao serviço. A lei também autoriza o governo estadual a firmar parcerias com instituições especializadas ou profissionais habilitados para garantir a oferta adequada da tradução em Libras em todas as plataformas educacionais oficiais. O texto prevê sanções administrativas para responsáveis que descumprirem a obrigação, conforme regulamentação posterior.
